É preciso que a prefeitura comece a enxergar a moradia como a principal porta de entrada de direitos
A luta por habitação e a moradia têm sido alvo de constantes ataques pelo atual governo federal, cuja atuação tem sido responsável por graves retrocessos nos direitos humanos e nas políticas públicas que há anos são pleiteadas pelos movimentos sociais em prol de um país com justiça social, equidade e geração de renda.
A moradia é uma porta de entrada de todos os demais direitos, pois é através dela que a saúde, a educação e a cultura são garantidos em sua plenitude. No entanto, as políticas habitacionais do país, enfraquecidas desde o governo Temer, perderam ainda mais força com Jair Bolsonaro.
O governo federal exterminou a Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e, não satisfeito, impôs cobrança de juros bem maiores ao Casa Verde e Amarela - o substituto do MCMV. Em abril, reduziu 98,2%, ou seja, cerca de 1,5 bilhão, do orçamento previsto pelo Congresso para ser destinado ainda neste 2021 ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), responsável em financiar as obras do Minha Casa, Minha Vida. Essa realidade coloca em risco mais de 200 mil obras no país em andamento.
Em Salvador a situação não é diferente. Na capital baiana existe um déficit de 104 mil novas moradias e mais de 400 mil necessitando de assistência técnica e recursos para trazer o mínimo de dignidade possível. Sabemos que, historicamente, a construção de novas moradias sempre foi assumida pelo poder público federal, mas há mais de quatro anos os contratos de Habitação e Interesse Social (HIS) não ocorrem. Houve retomadas e entregas, mas não novas contratações.
Como militante dos movimentos sociais, reconheço que a principal forma de estabelecer políticas públicas efetivas é com a escuta ativa da população. Por isso, defendo, ao lado destes movimentos, o que eles vem corriqueiramente pedindo a prefeitura: que é chegada a hora de Salvador ter seu próprio programa de habitação, com recursos próprios. Mas, para além disso, faz-se urgente construir peças orçamentárias pensando em como atender a demanda.
No caso da capital, infelizmente, a prefeitura está aquém do ideal não só no atendimento da demanda, como na escuta: o Plano Plurianual (PPA 2022-2025) apresentado pela prefeitura prevê apenas 2,750 mil moradias por ano no período, o que daria nos quatro anos do PPA apenas 11 mil moradias. Ou seja, vão construir em quatro anos só 10% do total necessário para suprir a demanda atual, que é de 104 mil novas moradias.
Aprovado no dia 15 de dezembro, este PPA não acatou uma emenda sequer das 80 emendas apresentadas pelos vereadores. Da oposição, ao todo foram 77, sendo 37 de minha autoria, entre elas duas voltadas para moradia e habitação: uma pedindo a alteração de 102 mil para 150 mil o número Famílias Beneficiadas por Ações de Melhoria nas Condições de Habitabilidade e outra alterando de 11 mil para 15 mil o numero de Habitações de Interesse Social Construídas.
Importante ressaltar que quando falamos de habitação e interesse social, estamos falando de todas rubricas orçamentarias referentes a moradia digna. Como a produção de novas moradias, em contrapartida aos recursos federais; regularização fundiária compreendendo não somente a escritura registrada mas toda a parte urbanística, ruamento, praças e etc.
Recentemente, a coordenadora da União Por Moradia Popular, Marli Carrara, esteve na Tribuna Popular da Câmara onde legislo para trazer estes dados alarmantes. Ela foi categórica ao informar que os movimentos apresentaram propostas, programas de autogestão de organização de suas próprias famílias e tantos outros, à prefeitura, mas também se colocou a disposição para debater outros programas que venham atender esse contingente de famílias que mais sofreram e ainda sofrem na pandemia.
Prefeitura precisa regulamentar as 234 zonas especiais de interesse social de Salvador
O Plano Diretor e de Desenvolvimento Urbano de Salvador determina que 234 áreas da cidade Zonas Especiais de Interesse Especial (Zeis). Estas áreas da cidade abrigam 56% da população, correspondendo a 495 mil domicílios, onde 83% da população é negra.
Estes dados nos mostram a urgência de um olhar cuidadoso para esses territórios urbanos, realizando a regulamentação dessas áreas, o que irá ocasionar a promoção de assistência social, assistência técnica para habitação de interesse social, como serviços de engenharia, de arquitetura, da área do direito e para as famílias que autoconstroem suas próprias moradias para salvador. Com essa regulamentação, é possível que isso seja feito pelas prefeituras bairros.
Tendo ciência de que as Zeis são frutos de um planejamento de gestão democrática da cidade, suas regulamentações são instrumentos essenciais de reparação histórica da população negra.
A partir deste entendimento, se faz urgente que a prefeitura de Salvador ampliar este debate com os movimentos populares, acate as emendas dos vereadores – frutos de escutas com a população -, e dessa forma elabore melhor suas peças orçamentárias. É preciso que a prefeitura comece a enxergar a moradia como a principal porta de entrada de direitos humanos e sociais.
Edição: Jamile Araújo