Sem uma política séria de Saúde, não é possível pensar de forma isolada a Educação Pública.
O debate mais candente da Educação no momento versa sobre o retorno às aulas presenciais em 2021. Com posições conflitantes, os pais de alunos, professores e profissionais da Educação como um todo, diferentes gestores da Educação e políticos em cargos parlamentares e do executivo tem se enfrentado. Esse conflito é alimentado pela campanha do retorno às atividades presenciais por uma parte expressiva das escolas particulares que se deparam com dificuldades para manter seu negócio; pelo desespero, legítimo, de pais de alunos e dos próprios, que suportam um distanciamento social muito prolongado com sérias repercussões na aprendizagem e no desenvolvimento sócio emocional das crianças e jovens; e diferentes gestores e políticos apresentam posições antagônicas, muitos inclusive entrando com ações na justiça para forçar uma volta às atividades presenciais de qualquer maneira, num misto de “populismo” irresponsável com pais angustiados e para atender interesses comerciais das empresas educacionais. A judicialização da sociedade brasileira, fenômeno que se construiu com desenvoltura nas últimas três décadas, agora ganha corpo num debate que incide sobre a vida de 48 milhões de alunos na Educação Básica no Brasil.
Em se tratando de Educação, políticas de Ciência e Tecnologia, Saúde e Segurança, esse debate, que tem se desenvolvido de forma conflituosa, da volta às atividades presenciais, deve se pautar pelas evidências científicas e pelo que vem sendo observado em diferentes estudos e avaliações na Saúde. Tomando-se esse parâmetro, uma volta às atividades presenciais se daria apenas em caso de diminuição de casos da pandemia, com a consequente queda significativa nos casos de contaminação, e com pesados investimentos na Educação para adequar a infraestrutura e a tecnologia das escolas para essa nova realidade, tais como diminuição do número de alunos nas turmas, rodízio na frequência às aulas, distanciamento social, utilização de máscaras e de todas as medidas sanitárias adequadas, reforma e adequação dos prédios escolares, que no momento passaram por uma degradação nas suas condições de ensino devido à inatividade da pandemia e à falta de monitoramento pelas secretarias de Educação de forma geral, além de um forte investimento em tecnologia para acesso à internet para complementar o ensino presencial, formação de professores, distribuição de computadores para professores e alunos e garantia do acesso à internet de velocidade de maneira universal para a comunidade escolar. A preocupação com as condições para um retorno seguro às atividades em vez da uma volta açodada e sem condições de segurança para todos está descrito em diversos documentos científicos, a exemplo daqueles da Sociedade Brasileira de Pediatria, disponíveis na internet, que focam exatamente nas condições para a volta e não exclusivamente numa volta sem segurança ou medidas adequadas.
Além da queda das infecções na pandemia, que não houve nem dá sinais de arrefecimento, e dessas políticas que seriam necessárias para adequação das escolas, seus ambientes, condições sanitárias, atuação dos professores e dinâmica das escolas, é importante salientar que os dois maiores obstáculos da volta às atividades presenciais são a falta de uma política de Saúde séria para enfrentamento à pandemia no Brasil e as restrições orçamentárias advindas do “teto de gastos” e da política de austeridade fiscal.
O Brasil tem sido o pior país do mundo no enfrentamento à pandemia em estudos internacionais já bem difundidos, o governo federal não reconheceu efetivamente a gravidade da situação nem coordenou com os outros entes federados uma política de testagem ampla (inexistente no país), uma política de isolamento social rápida e forte para conter, diminuir ou eliminar a pandemia, não investiu nem dá sinais de comprar as diversas vacinas disponíveis no planeta (coisa que deveria ter sido feita desde meados do ano passado), e ainda investiu em tratamentos danosos à saúde como o uso de cloroquina, amplamente combatido pela comunidade científica, e o estímulo ao “tratamento precoce”, comprovadamente sem qualquer efeito na prevenção ou cura da Covid-19. Sem uma política séria de Saúde não é possível pensar de forma isolada a Educação Pública.
Por seu turno, o teto de gastos aprovado pela Emenda Constitucionais 95, de dezembro de 2016, tem diminuído significativamente os investimentos em Educação em todos os níveis e inviabilizou a lei do Plano Nacional de Educação de 2014, que projetou um aumento dos investimentos até o correspondente a 10% do PIB nessa política pública. Sem esse investimento, não conseguiremos implementar as medidas sugeridas pelas entidades científicas como condicionantes para a volta às atividades, dentre elas as proposições da Sociedade Brasileira de Pediatria. A aprovação do “Novo Fundeb”, em 2020, uma vitória dos setores organizados da Educação na sociedade e dos gestores públicos municipais e estaduais, não encontrará condições de ser implementado em um quadro de aprofundamento dos cortes sociais, reforma administrativa e a “emenda do pacto federativo” do ministro Paulo Guedes, que tem o objetivo de acabar com os mínimos constitucionais garantidos na Constituição de 1988 para a Educação e as demais políticas públicas, destruindo definitivamente o início de Estado de Bem Estar Social no Brasil.
Edição: Elen Carvalho