Sancionada por Michel Temer em fevereiro de 2017, a Lei 13.415 prevê a reestruturação do ensino médio. A proposta tramitou como Medida Provisória (MP) e posteriormente foi transformada em lei. Tal fato já é motivo para argumentos contrários à sanção, já que se trata de uma reforma importante e complexa que foi aprovada em 120 dias. 
A Lei 13.415 altera modalidades articuladas ao sistema educacional brasileiro, como a profissionalização.  A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que é um instrumento de aplicação da reforma do ensino médio, foi homologada em dezembro de 2017 pelo Ministério da Educação e atualmente tramita no Conselho Nacional de Educação. Na sua formatação tem, como únicos conteúdos obrigatórios, matemática e linguagens. Um dos argumentos que justificaram a medida é o de  que o ensino médio não é atrativo, não dialoga com a realidade dos jovens e tem taxas de evasão muito altas. 
Marta Lícia Teles de Jesus, professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia, afirma que a lei não tem legitimidade. “Toda proposta que pretende atender a questões ligadas ao direito, sobretudo ao direito à educação de qualidade, que mexe com currículo, formação de professores, elaboração de materiais didáticos, precisa ter, no mínimo, legitimidade daqueles que estudam, que trabalham e que desenvolvem suas atividades voltadas para essa área”, afirma.  
A falta de diálogo na construção da lei também é observada por Natan Ferreira, presidente da União dos Estudantes da Bahia (UEB), como um problema. “Essa Reforma foi pensada sem diálogo com a comunidade estudantil, sem entender as nossas especificidades e as dificuldades que existem em cada estado. O que é que os estudantes entendiam da Reforma do Ensino Médio? A maioria das nossas problemáticas nas escolas não era currículo e sim a parte estrutural. Faltam laboratórios, salas para audiovisual ou para pesquisa”, pontua o estudante. 
Conteúdos como química, física, geografia e artes se diluem nos chamados “itinerários formativos”, que serão ofertados a depender da organização curricular de cada escola. Marta afirma que, na prática, isso é um problema. “Na Bahia estamos tentando vencer o desafio de termos professores especialistas em todas as áreas que são necessárias para atuar no ensino médio. Isso quer dizer, professores de física formados em licenciatura em física e assim por diante. Como essas escolas, aqui no estado, vão ofertar os itinerários se não tem todos os profissionais necessários?  Essa Reforma diminui, inclusive, a nossa capacidade de refletir sobre a necessidade de ter todos os profissionais com formação adequada para lecionar”, considera. 
O aumento do abismo entre ensino público e privado é colocado por Natan como uma das consequências do novo currículo. Ele questiona: “Quem serão os estudantes que não terão acesso a diversas matérias?  O pobres, oriundos das periferias das grandes cidades, dos interiores. Vai ficar ainda mais distante o sonho daqueles estudantes mais pobres de acessar a universidade, por exemplo. Porque as escolas privadas certamente irão manter os seus currículos”. 
Um dos fatos mais recentes foi a autorização feita pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) da oferta de 20% da carga horária do ensino médio diurno e 30% do noturno à distância. Os conselheiros afirmam que o ensino não presencial deverá contemplar "preferencialmente" a parte flexível prevista pela reforma do Ensino Médio, mas abre brecha para que muitas escolas passem a ensinar pela internet também conteúdos da base comum. Para ser efetivada, depende da homologação pelo Ministro da Educação e poderá ser implementada já no próximo ano.
Natan argumenta que os estudantes organizados na UEB são contra esta medida por entenderem que “vai contra o que viemos lutando que é uma escola participativa, inclusiva, de contato direto entre professores e alunos”. Ao que segue, ele afirma: “ensino à distância muito mais exclui do que inclui. E os estudantes que não tem acesso à internet? Como vai ser de fato passado esse conhecimento? Será que isso não é uma forma do Estado abrir mão das suas obrigações em torno da educação? É distante da nossa realidade hoje”. 
 

Edição: Elen Carvalho